Quando e onde?

A concessão das diárias é questão interna corporis de cada Câmara Municipal e Prefeitura e deve se pautar em legislação própria que, dentre outros pontos, deve exigir demonstração do interesse público, bem como forma de comprovação da participação e a prestação de contas por meio de documentos fiscais.

TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) prevê que o pagamento de diárias para vereadores que viajarem para congressos, seminários, cursos e afins terão direito a diárias se participarem de todo o evento. Do contrário, devem apresentar “justificativa plausível” para a frequência em porcentagem mínima.

O ideal é que a comprovação da participação e a prestação de contas ocorra por meio de documentos fiscais. Os inscritos para o Comunique 2023 receberão os documentos necessários para a comprovação de presença e participação como: certificado de presença e nota fiscal.

A regra geral é que o inscrito participe de todo o evento para cumprir com a finalidade de seu deslocamento e com seu compromisso público de representar a Edilidade.

Quanto a porcentagem mínima de presença, o TCE-MS e MPC pontuaram que ela deve coincidir com a estipulada pelo evento para emitir o certificado de participação, com justificativas para o não aproveitamento da integralidade do programa.